A Lei Nº 4766 aprovada em abril de 2015, exige que todos os veículos e equipamentos utilizados para prestação de serviços públicos devem estar devidamente identificados.

É obrigação das empresas contratadas para prestar serviços em Caieiras, identificar suas máquinas, veículos e equipamentos, indicando que estão à serviço da Prefeitura.

A identificação deve ter as cores oficiais do município, bem como identificar o órgão público para o qual o serviço está sendo prestado. Além disso, devem medir 40cmX50cm e podem ser placas metálicas ou de madeira, ou adesivos.

As empresas também devem apresentar relação nominal dos motoristas, cópias de suas carteiras de habilitação e certificado de licenciamento do veículo.

Essas informações devem estar presentes em todos os editais de processos licitatórios.

Obs. Até o momento não se tem informação do cumprimento da Lei.