Justiça extingue 14º salário e quinquênio pecuniário dos servidores públicos de Caieiras. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucionais a concessão do 14.º salário e do quinquênio aos servidores públicos municipais de Caieiras.
A decisão foi proferida na quarta-feira (26) e seus efeitos são retroativos, ou seja, têm validade desde o início da interposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) por parte da Procuradoria Geral do Estado. Dessa forma, ambos ficam extintos, assim como os processos em andamento.
A lei que criou o 14.º salário e o quinquênio foi criada na gestão de Nevio Dartora e alterada nas gestões de Roberto Hamamoto. Para a Procuradoria, as leis impugnadas eram lesivas aos cofres públicos, porque criaram um privilégio financeiro imoral, principalmente a conversão da licença prêmio a cada quinquênio em pecunia.

Agora, o prefeito Gerson Romero terá um alívio no orçamento da Prefeitura na complicada folha de pagamento do pessoal. Outra lei deve ser editada a partir do posicionamento da Justiça e com respeito aos princípios constitucionais.