DEVOLVA O MEU DINHEIRO!

O prefeito  aumentou ilegalmente os tributos acima da inflação por decreto.Um ligeiro desconhecimento da legislação pelos advogados da Municipalidade...O reajuste deveria ser feito por LEI APROVADA PELA Câmara dos Vereadores. 

O MAIOR REAJUSTE DE TRIBUTOS NA HISTÓRIA DE CAIEIRAS

Decreto nº 8563/2021 reajustou os tributos em 10,7831% para o exercício de 2022, com base no período de 09/2020 a 09/2021.

Decreto nº 8.694/2022 reajustou os tributos em 9,432110% para o exercício de 2023, com base no período de 08/2021 a 09/2022 com duplicidade de período (08/2021 ) .

Decreto nº 8813/2023 reajustou os tributos em 4,505940 % para o exercício de 2023, com base no período de 08/2021 a 09/2022

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional o Decreto nº 8694/2022 nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nº 2102617- 04.2023.8.26.0000, 

O QUE FAZER PARA TER SEU  DINHEIRO DE VOLTA?

Há quatro possibilidades de ressarcimento dos valores cobrados indevidamente:

1 – Procure um advogado de confiança para ingressar com AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO cumulada com ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL;

2 – Procure a assistência judiciária gratuita na OAB, em caso de a renda mensal líquida do contribuinte ser inferior a 03 (três) salários-mínimos;

3 – Procure o Juizado Especial Cível de Caieiras e faça a Reclamação direto nobalcão; 

É SIMPLES SABER O VALOR QUE SERÁ DEVOLVIDO

Passo 1. Pegue o valor de seu carnê de IPTU de 2024 e subtraia o

valor pago em 2021, exemplo:

Valor do carnê de 2024 – R$ 4.250,00

Valor do carnê de 2021 – R$ 3.400,00

VALOR A SER DEVOLVIDO: 850,00

Passo 2. Pegue o valor de seu carnê de IPTU de 2023 e subtraia o

valor pago em 2021, exemplo:

Valor do carnê de 2023 – R$ 4.058,75

Valor do carnê de 2021 – R$ 3.400,00

VALOR A SER DEVOLVIDO: R$ 658,75

Passo 3. Pegue o valor de seu carnê de IPTU de 2022 e subtraia o

valor pago em 2021, exemplo:

Valor do carnê de 2022 – R$ 3.676,01

Valor do carnê de 2021 – R$ 3.400,00

VALOR A SER DEVOLVIDO R$ 276,01

Passo 4. Some o resultado dos 3 passos, exemplo:

R$ 850,00

R$ 658,75

R$ 276,01

R$ 1.784,76 (VALOR TOTAL  A SER RESTITUÍDO)

Pronto, agora você já sabe o valor que foi cobrado a mais de você e já pode ir atrás dos seus direitos!Você pode também procurar a Promotoria de Justiça do Ministério Público, para ajuizar Representação de Crime de Confisco,porque a base econômica sofreu  tributação  elevada, que implica a transferência do bem ou direito do contribuinte para o fisco.

N.R. NADA OBSTEM QUE A PREFEITURA DIANTE DA DECISÃO JUDICIAL RECALCULE TODOS OS IMPOSTOS COBRADOS A MAIS E DEVOLVA PARA O CONTRIBUINTE AUTOMATICAMENTE... CLARO QUE DEPENDE DA CONSCIÊNCIA DO PREFEITO E VEREADORES. O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM  PODE PROPOR UMA AÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. EM TODOS OS CASOS O CAIXA DA PREFEITURA SERÁ LITERALMENTE ARROMBADO EM VÁRIOS MILHÕES.MAIS UMA VEZ O NARIZ VERMELHO FOI COLOCADO NO MANSO POVO CAIEIRENSE PELOS POLÍTICOS DE PLANTÃO. EDSON NAVARRO - Economista