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27/01/2022
Recado para prefeitos "distraídos" ou caloteiros

Ordem Cronológica de Pagamentos

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

ARTIGO 
A ordem cronológica de pagamentos e os restos a pagar na transição do poder
Há muito se sabe da dificuldade da Administração Pública em adquirir produtos a preços compatíveis com o mercado, o que se dá em virtude de inúmeros entraves relacionados à gestão. Dentre outros motivos, destaca-se a inadimplência e o elevado atraso nos pagamentos, ocasionados, muitas vezes, por ingerências políticas estranhas ao interesse público.

Em um momento de autocrítica, o legislador pátrio, reconhecendo que parte da falta de credibilidade do Poder Público derivava deste tipo de conduta, previu no Decreto-Lei no 201/67 que a inversão da ordem de pagamentos caracterizaria crime de responsabilidade (art. 1o, XII).

Posteriormente, o instituto da Ordem Cronológica de Pagamentos foi inserido na Lei de Licitações (art. 5o), existindo, inclusive, tipificação penal pelo seu descumprimento (art. 92).

Citadas normas buscaram salvaguardar os princípios da isonomia, da impessoalidade, da segurança jurídica, da economicidade e da moralidade, evitando a concessão indevida de tratamento diferenciado e assegurando o recebimento dos créditos, com vistas a estimular os fornecedores a não mais incluírem em seus custos os valores decorrentes do atraso no pagamento ou do famigerado 'calote público'.

Contudo, a aplicação e a extensão deste instituto ainda suscitam questionamentos, especialmente no primeiro ano de mandato de novos Prefeitos, os quais, não raras vezes, recebem um passivo inscrito em
Restos a Pagar Processados (isto é, despesas que já foram empenhadas e liquidadas, mas não pagas) com pouca ou nenhuma disponibilidade financeira, situação na qual a autoridade responsável pode se ver dividida entre quitar tais valores ou pagar as contas de sua própria gestão.

Pois bem, não há dúvidas onde há orientação! Conforme enuncia o art. 5o, da Lei no 8.666/93, o pagamento das obrigações deve seguir a "estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades", ou seja, da data da liquidação da despesa ou daquela prevista em contrato (geralmente, 30 dias após a
emissão da nota fiscal).

Outra característica deste controle, expressamente prevista no citado art. 5o, é a observância da ordem cronológica por "unidade da Administração e para cada fonte diferenciada de recursos", o que significa que não haveria quebra de referida ordem entre pagamentos de fornecedores da Saúde e da Educação, por exemplo.

Para antigos e também novos mandatários, vale lembrar que o fato da despesa ter sido inscrita em 'restos a pagar' não altera a data de sua exigibilidade e que, caso seja necessário se inverter a ordem de pagamento, este deverá fazê-lo justificadamente em razão de interesse público, publicando tal decisão.

Sendo assim, a alegação de falta de recursos, comum em época de transição de poder, é inadmissível como única justificativa para a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos, especialmente porque a dívida pertence ao Município e não ao gestor.

Por derradeiro, há que se alertar que o descumprimento de tal regra, somado a outras irregularidades, poderá ensejar não apenas a reprovação das contas da autoridade responsável, como ainda seu enquadramento no crime de responsabilidade, no crime da Lei de Licitações e até mesmo na hipótese
de improbidade administrativa.


* Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira é Chefe Técnico da Fiscalização do TCESP.
** Marcus Augusto Gomes Cerávolo é Assessor Técnico do TCESP.



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