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10/10/2005
Lei Geral das MPEs

A Lei Geral das MPEs foi redigida pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Trata-se de um ambicioso projeto para favorecer o crescimento das MPEs em diferentes aspectos: tributário, trabalhista, societário, etc. Os Resultados esperados são as contribuições para a aprovação do projeto em geral e propostas e idéias que atendam ao interesse dos jovens empresários.

O projeto de lei das micro e pequenas empresas elaborado a partir de sugestões das mais diversas entidades representativas de todo o Brasil propõe tratamento tributário diferenciado (simplificado e favorecido), regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desburocratização dos processos de constituição, funcionamento e baixa das pessoas jurídicas. Também tenta facilitar o acesso ao crédito e ao mercado (inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos) e simplificação do acesso a processos administrativos e judiciais.

Redação A Semana

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