» Cidadania

A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Atenção:
As licitações da Prefeitura de Caieiras estão sendo publicadas no site da Associação Comercial de Caieiras, clique aqui.

Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data: 21/02/2017

Tribunal de Contas

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR RENATO MARTINS COSTA PROCESSO: 4329.989.17-2 REPRESENTANTE: JLE Locações e Transportes EIRELI – ME REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Caieiras ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre representação formulada contra o edital do Pregão Presencial n.º 003/2017, certame processado pela Prefeitura Municipal de Caieiras com propósito de contratar empresa locadora de automóveis JLE Locações e Transportes EIRELI – ME, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 21.253.386/0001-13, impugnou o edital do Pregão Presencial n.º 003/2017, certame processado pela Prefeitura Municipal de Caieiras com propósito de contratar empresa locadora de automóveis. Em suma, afirmou que a Administração descumprira decisão anterior deste Tribunal, quanto ao prazo de entrega dos veículos adaptados e comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual. Mais ainda, reclamou da omissão quanto à possibilidade da participação de empresas em recuperação judicial e obrigatoriedade de licenciamento dos veículos no Município de Caieiras. A petição inicial preenche os requisitos formais do art. 220, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo sido distribuída pela E. Presidência por prevenção, em função da conexão da matéria com aquelas tratadas nos processos n.º 13535.989.16-4 e 13536.989.16-3, a propósito das quais o E. Plenário aprovou voto que proferi no sentido de determinar à mesma Prefeitura de Caieiras que promovesse as seguintes alterações no edital: “a) estabeleça prazo razoável para início dos serviços, compatível com nível das adaptações impostas aos veículos; b) corrija a cláusula de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, excluindo a referência feita aos débitos não inscritos na dívida ativa, sem prejuízo de atentar para a jurisprudência da Corte, que tem reiteradamente condenado a exigência de certidões negativas de tributos sem relação com a atividade e objeto licitados; e c) esclareça, de forma expressa, a facultatividade da vistoria técnica” (v. Acórdão publicado no DOE de 9/9/16). Verificando o texto do edital republicado, constato haver correções promovidas pelo Poder Público, exatamente no sentido da deliberação exarada por esta Corte. Nesse sentido e ao contrário do quanto alegado, o prazo para entrega das viaturas personalizadas aumentou para 45 (quarenta e cinco) dias, restando suprimidas tanto a exigência de certidão negativa de débitos não inscritos na dívida ativa estadual como a obrigatoriedade da vistoria técnica (item 1.5.1). Outrossim, consigno que a existência de representação anterior torna preclusa a pretensão da representante, uma vez que novo processo cognitivo implicaria risco à segurança jurídica instalada a partir da correspondente deliberação Plenária. Afinal, em sede de exame prévio não cabe nova representação contra edital de licitação corrigido em cumprimento de decisão definitiva deste Tribunal de Contas (cf. TC-025243/026/03, Tribunal Pleno, sessão de 15/10/03, relator eminente Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga; TC-017253/026/10, Tribunal Pleno, sessão de 16/06/10, sob minha relatoria; TC-010758/026/11, Tribunal Pleno, sessão de 30/03/11, relator Conselheiro Fulvio Julião Biazzi; 20.989.13-3, Tribunal Pleno, sessão de 20/02/13, redator Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues; 1.989.13-6 e 4.989.13-6, Exame Prévio de Edital, Tribunal Pleno, sessão de 27/02/13, sob minha relatoria). Nessa conformidade, INDEFIRO a liminar requerida por JLE Locações e Transportes EIRELI – ME, nego o trâmite sob o rito do Exame Prévio de Edital e determino o arquivamento do processo. É como decido, conforme me autoriza o art. 220, §1º, “in fine”, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ao Cartório, para as demais providências, notadamente para que representante e representada sejam intimadas deste despacho. Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas. Publique-se.



Outras Datas

Selecione a Data de Publicação do DO:   


Processos




Busca

Pesquisar
Filtrar pesquisa  

 

Voltar