» Cidadania

A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Data: 14/02/2019

Prefeitura

TC-018675.989.16-4 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - ADVOGADO: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) /RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) CONTRATADO(A): LEFORTH ALIMENTOS LTDA (I N T E R E S S A D O ( A ) : R O B E RTO H A M A M OTO ( C P F 429.016.509-53) ASSUNTO: CONTRATO - EXERCÍCIO: 2016 MUNICÍPIO: CAIEIRAS EDITAL n° 087 LICITAÇÃO: Pregão Presencial n° 087/2016 CONTRATO 213/2016 - 09/09/2016 OBJETO: Aquisição de pão de forma (tradicional e integral) pão de leite 50 gramas, pão tipo bisnaguinha (tradicional e enriquecido com biomassa), pão hamburguer e bolinhos individuais diversos sabores VIGÊNCIA:

1.2 (doze) meses - 09/09/2016 à 09/09/2017 VALOR: R$ 678.695,25 (seiscentos e setenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos) PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00003780.989.17-4, 00017171.989.17-1, 00020235.989.18-3 Vistos.

1.1. Em exame o Pregão Presencial no 87/2016 e decorrente Contrato no 213/2016, assinado em 09/096/2016, entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Leforth Alimentos Ltda.- EPP, tendo por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de 1.900 kg de pão de forma. Validade de 10 dias a contar a partir da entrega, marca: Leforth; 10.200 kg de pão de leite 50 gramas. Validade mínima de 10 dias, marca: Leforth; 11.900 kg de pão de forma integral. Validade de 10 dias a contar a partir da entrega, marca: Leforth; 6.800 kg de pão tipo bisnaguinha. Validade mínima de 10 dias, marca: Leforth; 5.100 kg de Pão bisnaguinha. Marca Leforth; 255 kg de pão hamburger. Marca Leforth;4.250 kg de bolo individual sabor abacaxi. Validade mínima de 10 dias, marca Leforth; 4.250 kg de bolo individual sabor laranja. Validade mínima de 10 dias, marca Leforth;4.250 kg de bolo individual sabor coco. Validade mínima de 10 dias, marca Leforth; 4.250 kg de bolo individual sabor chocolate. Validade mínima de 10 dias, marca Leforth no valor de R$ 678.695,25 (seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos)

1.2.Também em exame o Acompanhamento da Execução Contratual (eTC-03780.989.17-4), e os Termos de Aditamento abrigados no e TC-009109.989.17-8, prorrogando por mais 12 (doze) meses o contrato, mantendo-se inalterados a quantidade e valores, e no e TC-020235.989.18-3, prorrogando a vigência do contrato por mais 6 (seis) meses, estabelecer novos quantitativos de itens, mantendo-se os preços dos pães, no valor de R$ 340.743,75 (trezentos e quarenta mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

1.3.A Fiscalização, nos termos do seu relatório (evento 17.1, eTC 18675.989.16), não registrou apontamento de irregularidades capazes de comprometer a licitação e o contrato examinado. Igualmente, não apontou irregularidades quanto aos Termos de Aditamento ( e TC-017171.989.17, evento 10.1; eTC-020235.989.18-3, evento 10.1).

Quanto ao acompanhamento da execução contratual, a Fiscalização observou que a Origem descumpriu a cláusula quarta do Contrato por ausência de pagamento de despesa liquidada, possibilitando incidência de multa.

1.4.A Origem apresentou suas justificativas afirmando que o atraso se deu em função de queda na arrecadação do Município e que regularizou a pendência, quitando os valores em atraso no dia 30 de janeiro de 2017. (eventos 34.0 e 34.1, eTC-18675.989.16-4)

1.5.MPC teve regular vista dos autos (evento 66.1, eTC- 018675.989.16-4).

É o relatório.

Decido

2.1.Espera-se da Administração Pública o adimplemento pontual das suas obrigações em face dos seus fornecedores, considerando que o atraso poderá ensejar a rescisão ou a suspensão do fornecimento do objeto, com consequências imprevisíveis para a comunidade, ressaltando que se o serviço ou fornecimento foi licitado é porque existia previsão de dotação orçamentária ou planejamento financeiro prévio.

2.2.No caso em tela, entretanto, entendo que o atraso no pagamento não acarretou danos graves ao fornecedor. A impontualidade da Prefeitura Municipal no pagamento das despesas referentes às despesas liquidadas foi sanada no mês de janeiro de 2017, com a devida quitação das notas fiscais em aberto, conforme demonstrado pelo documento acostado aos autos (evento 34.21, eTC18675.989.16-4).

2.3.Verifico, outrossim, que a Empresa Contratada e a Prefeitura Municipal de Caieiras, mesmo após o atraso verificado, ajustaram dois Termos Aditivos prorrogando o fornecimento dos pães.

2.4.Assim, julgo regulares a Licitação, o Contrato e os Termos de Aditamento, ajustados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Leforth Alimentos Ltda. Julgo regular o Acompanhamento da Execução Contratual, com recomendação à Origem para que, doravante, observe com rigor o cronograma de pagamentos estabelecido nos  contratos. Publique-se

 



Outras Datas

Selecione a Data de Publicação :   



Busca

Pesquisar
Filtrar pesquisa  

 

Voltar