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A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Data: 14/01/2020

Judiciário

SENTENÇA -

PROCESSO 00016872.989.16-5

CONSTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

ADVOGADOS: FLAVIA MARIA PALAVIERI (OAB/SP 137.889)

RENATA MARIA PALAVIERI ZAMARO (OAB/SP 376.248)

CONTRATADO: CBS MEDICO CIENTIFICA S/A

(CNPJ 48.791.685/0001-68)

ASSUNTO: Contrato nº 202/2016, Edital Pregão Presencial nº 073/2016, que objetiva a aquisição de seringa descartável cap. 0,5CC de insulina com agulha 8mm (curta) ultra fina, e tira com área reagente.

EXERCÍCIO: 2016

INSTRUÇÃO POR: DP-09

PROCESSO(S) DEPENDENTE (S): 0000431.989.17-7

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPA DE CAIEIRAS

ADVOGADOS: FLAVIA MARIA PALAVIERI (OAB/SP 137.889)

RENATA MARIA PALAVIERI ZAMARO (OAB/SP 376.248)

CONTRATADO: CBS MEDICO CIENTIFICA S/A

(CNPJ 48.791.685/0001-68)

INTERESSADO(A): ROBERTO HAMAMOTO

ASSUNTO: CONTRATO: nº 202/2016, de 01/09/2016-

Objeto: aquisição de seringa descartável cap.0,5cc de insulina com agulha 8mm (curta) ultra fina, e tira com área reagente.

VIGÊNCIA: 12 meses (01/09/2016 a 31/08/2017)

VALÔR: R$360.485,00

EXERCÍCIO 2017

INSTRUÇÃO POR: DF-09

PROCESSO PRINCIPAL 16872.989.16-5

Em exame, licitação e contrato, além da execução contratual, firmado pela Prefeitura Municipal de Caieiras e C.B.S. Médico Científica S.A. para aquisição de seringa descartável de insulina e tira com área reagente, nos termos definidos no edital.

A licitação foi promovida na modalidade pregão presencial, o edital foi publicado no DOE, jornal diário de grande circulação e outros meios de divulgação e o certame contou com a participação de três interessados.

O contrato, no valor de R$360.485,00, foi firmado em 10/9/16 para viger por doze meses.

A fiscalização questionou a exclusão de dois dos três interessados pelo fato de haver relação de parentesco entre seus sócios.

Nada foi apontado em relação à execução contratual.

Notificadas as partes, a origem defendeu a regularidade dos atos praticados, praticados com base em orientações fornecidas por esta própria Corte no processo TC 2127/026/15, que cuidou das contas do Executivo local referentes ao exercício de 2018.

Afirmou que o objetivo foi proteger o sigilo das propostas e evitar conluio entre os participantes.

O Ministério Público de Contas informou que os processos não foram selecionados.

É o relatório.

DECIDO.

A instrução da matéria evidenciou que houve falha na exclusão de dois dos três interessados em participar do certame.

No caso, os afastamentos de duas empresas foram motivados por haver relação de parentesco entre os respectivos sócios.

Todavia, não foi apresentado nenhum indício de conluio nem qualquer tipo de irregularidade atinente aos documentos, às propostas ou aos preços.

Restou evidenciado que a exclusão foi baseada única e exclusivamente na relação de parentesco entre os participantes, aspecto que, isoladamente, não contraria nenhum dispositivo legal.

Nesse sentido, a alegada manifestação desta Corte no processo TC 2127/026/15 não se baseou apenas na relação de parentesco dos sócios, mas também na discussão sobre indícios de irregularidades.

Dessa forma, a ação da origem prejudicou a competição no certame e afastou a possibilidade da contratação na forma mais vantajosa possível.

Nada pesa sobre a execução contratual.

Em face do exposto, encurto razões e julgo irregulares a licitação e o contrato e ilegais os atos ordenadores das despesas, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2o da Lei Orgânica desta Corte.

Conheço da execução contratual.

Publique-se.

Ao Cartório, para as providências cabíveis.

Cumpridos os prazos necessários, arquive-se

GC, 8 de Janeiro de 2020

VALDENIR ANTONIO POLIZELI

CONSELHEIRO-SUBSTITUTO



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