» Cidadania

A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Data: 18/04/2019

Tribunal de Contas

COMUNICADO GP Nº 11/2019 ALERTA AOS PREFEITOS –

LC 101/00 (LRF) O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 59, § 1º, incisos I e V, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, tendo em vista que as análises contábeis dos dados de receita e despesa do 1º BIMESTRE de 2019 indicaram:

a) Insuficiência de receita que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (inciso I); e/ou

b) A existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária (inciso V), ALERTA AOS SENHORES PREFEITOS dos municípios a seguir, para que adotem, nos termos do Art. 9º da referida LRF, as providências que lhes cabem para a regularização, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

PROCESSO TC: MUNICÍPIO PREFEITO INCISO

4925/989/19 Caieiras GERSON MOREIRA ROMERO I,V



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