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A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Data: 23/06/2022

Tribunal de Contas

TC-020674.989.21-5

(ref. TC-013308.989.21-9, TC-021932.989.20-5 e

TC-002547.989.18-6)

Embargantes: Eduardo Satrapa

– Ex-Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – Iprem Caieiras.

Assunto: Balanço Geral do Instituto de Previdência Municipal de Caieiras – Iprem Caieiras, relativo ao exercício de 2018.

Responsável: Eduardo Satrapa

(Superintendente do Iprem Caieiras).

Em Julgamento:

Embargos de Declaração interpostos contra despacho da E. Presidência, exarado no TC-013308.989.21-9 e publicado no D.O.E. de 01-09-21, que indeferiu liminarmente, nos termos do artigo 138, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, propositura de Reexame em face do acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 03-07-21, que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-09-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal e aplicando multa no valor de 460 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.

Fiscalização atual: GDF-3.

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, Antônio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, preliminarmente o E. Plenário, em prestígio ao princípio da fungibilidade recursal, conheceu do recurso, interposto pelo Senhor Eduardo Satrapa, como Agravo e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se o indeferimento liminar do processamento do “Pedido de Reexame”.

RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

Em seguida, apregoada a Doutora Ana Cristina Fecuri, advogada da Planeta Educação Gráfica e Editora Ltda., presente à videoconferência para a sustentação oral do item 33, TC-001924/002/08, passou-se à apreciação do processo

 

 


Tribunal de Contas

TC-011556.989.22-6 (ref. TC-008697.989.15-0)

Recorrente: Soebe Construção e Pavimentação S/A.

Assunto: Contratos entre Prefeitura Municipal de Caieiras e Soebe Construção e Pavimentação S/A,

objetivando a aquisição de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), bem como serviços básicos de urbanização, pavimentação e infraestrutura geral, preparo de caixas, bases e serviços correlatos, nos valores de R$55.548,00, R$88.775,00, R$470.000,00, R$173.426,15, R$13.519,28, R$12.050,94, R$81.361,97, R$88.469,61 e R$1.265.465,32.

Responsáveis:

Roberto Hamamoto (Prefeito) e

Gerson Moreira Romero (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-04-22, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços, os contratos e as notas de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Fiscalização atual: GDF-3.

TC-011587.989.22-9 (ref. TC-008697.989.15-0)

Recorrente: Roberto Hamamoto – Ex-Prefeito do Município de Caieiras.

Assunto: Contratos entre Prefeitura Municipal de Caieiras e Soebe Construção e Pavimentação S/A,

objetivando a aquisição de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), bem como serviços básicos de urbanização, pavimentação e infraestrutura geral, preparo de caixas, bases e serviços correlatos, nos valores de R$55.548,00, R$88.775,00, R$470.000,00, R$173.426,15, R$13.519,28, R$12.050,94, R$81.361,97, R$88.469,61 e R$1.265.465,32.

Responsáveis:

Roberto Hamamoto (Prefeito) e

Gerson Moreira Romero (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-04-22, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços, os contratos e as notas de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Fiscalização atual: GDF-3.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antônio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes, preliminarmente o E. Plenário conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, afastando das causas de decidir a ausência do termo de ciência e notificação, lançado ao campo das recomendações, mantendo-se, no mais, o aresto hostilizado, especialmente a conclusão pela irregularidade de toda a matéria.

Em seguida, apregoado o Doutor Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz, advogado, presente à videoconferência para a sustentação oral do item 79, TC-001366/007/12, passou-se à apreciação do processo.

 



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