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A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Data: 14/08/2018

Tribunal de Contas

D E S P A C H O PROCESSO: 00014709.989.18-0 REPRESENTANTE: MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (CPF 223.881.758- 10) o ADVOGADO: MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (OAB/SP 235.072) REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78) o ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910) ASSUNTO: Representação visando à suspensão dos termos do edital do Pregão Presencial nº 068/2018, Processo Administrativo nº 6213/2018, promovido pela Prefeitura Municipal de Caieiras, tendo como objeto a prestação de serviços de recapeamento asfáltico (tapa buracos). EXERCÍCIO: 2018 Utilizando-se da faculdade conferida pelo artigo 113, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, MICHEL BRÁS DE OLIVEIRA representa perante este Tribunal contra o Edital do pregão presencial nº 68/18 da Prefeitura Municipal de Caieiras para serviço de tapa buracos. A representação foi protocolizada em 26/6/18, o recebimento das propostas e abertura estão previstos para ocorrer dia 28/6/18 e o edital é de conhecimento público. O representante questiona ofensa à Súmula nº 51 desta Corte (observação constante do item 1.5.d revela a extensão da punição de suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração a qualquer esfera da Administração Pública) e divergências quanto ao prazo de início da execução do serviço (consta do preâmbulo o início em 48 horas após a requisição do serviço, ao passo que no item 2.5.f é mencionado o prazo de 5 dias). Assim, o constante da inicial é suficiente a reclamar esclarecimentos por parte da interessada, principalmente em razão das especificidades das parcelas de maior relevância selecionadas para a comprovação da capacidade técnica. DETERMINO à origem que apresente a este Tribunal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, uma cópia integral do edital em referência, inclusive de seus anexos, para o exame previsto no art. 113, § 2º, Lei Federal nº 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que a cópia do edital acostada aos autos pelo Representante corresponde fielmente à integralidade do edital original. DETERMINO também, agora com fundamento no parágrafo único, n. 10, do artigo 53 do RITCESP, que o correspondente procedimento licitatório seja sustado de imediato e assim permaneça até que se profira decisão final sobre o caso. ADVIRTO, ainda, que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, no caso, o Prefeito Municipal, à pena pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. Fica a Prefeitura NOTIFICADA para, em querendo, apresentar suas justificativas sobre todas as impugnações apresentadas pela representante, no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas acima fixado. Publique-se. Ao Cartório para as devidas providências. GCRRM, 26 de Junho de 2018 SAMY WURMAN CONSELHEIRO-SUBSTITUTO


Tribunal de Contas

Conselheiro Substituto Samy Wurman Tribunal Pleno – SEÇÃO MUNICIPAL Sessão: 18/7/2018 Exame Prévio de Edital – Referendo e Julgamento M004: 00014709.989.18-0 Interessada: Prefeitura Municipal de Caieiras Responsável: Gérson Moreira Romero – Prefeito Municipal Assunto: Representação intentada por Michel Braz de Oliveira visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 68/18 da Prefeitura de Caieiras para serviço de tapa buracos. Valor Estimado: R$6.470.717,40 Advogados cadastrados no e-TCESP: Michel Braz de Olivieira (OAB-SP 235072) e Hermano Almeida Leitão (OAB-SP 91910) Ementa: Licitação. Pregão Presencial. Tapa buracos. Súmula 51 do TCESP. Prazo para o início da execução contratual. Relatório Em exame, representação intentada por Michel Braz de Oliveira visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº 68/18 da Prefeitura de Caieiras para serviço de tapa-buracos. A representação foi protocolizada em 26/6/18 e o recebimento das propostas e abertura estavam previstos para ocorrer dia 28/6/18. O representante questiona ofensa à Súmula nº 51 desta Corte (observação constante do item 1.5.d revela a extensão da punição de suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração a qualquer esfera da Administração Pública) e divergências quanto ao prazo de início da execução do serviço (consta do preâmbulo o início em 48 horas após a requisição do serviço, ao passo que no item 2.5.f é mencionado o prazo de 5 dias). 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Em razão de aspectos que recomendavam o exame do ato cuja legalidade se pôs sob suspeita, inclusive em virtude da jurisprudência desta Corte, a fim de evitar possível prejuízo à competição e violação irreparável a direito e uma vez preenchidos os requisitos arrolados no §2º do artigo 220 do Regimento Interno deste Tribunal, foi determinada a suspensão do certame e oficiamento à Origem para que encaminhasse a esta Corte, em prazo não superior a 48(quarenta e oito) horas, conforme previsto no artigo 222 do Regimento Interno, cópia do edital impugnado para o exame previsto no §2º do artigo 113 da Lei n. 8.666/93, além de justificativas para as questões suscitadas, determinando aos responsáveis, inclusive, que se abstivessem da prática de quaisquer atos relacionados ao presente certame, até sua deliberação final. Em atendimento, a origem reconheceu a necessidade de retificação do edital quanto aos itens impugnados. O Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência da representação. É o relatório. fc.


Tribunal de Contas

A C Ó R D Ã O TC-14709.989.18-0 – Exame Prévio de Edital. Interessada: Prefeitura Municipal de Caieiras. Responsável: Gérson Moreira Romero – Prefeito Municipal. Assunto: Representação intentada por Michel Braz de Oliveira visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial n° 68/18 da Prefeitura de Caieiras para serviço de tapa buracos. Valor Estimado: R$6.470.717,40. Advogados cadastrados no e-TCESP: Michel Braz de Olivieira (OABSP 235072) e Hermano Almeida Leitão (OAB-SP 91910). Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Ementa: Licitação. Pregão Presencial. Tapa buracos. Súmula 51 do TCESP. Prazo para o início da execução contratual. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 18 de julho de 2018, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal de Caieiras que corrija o edital do Pregão Presencial n° 68/18, nos termos do referido voto, devendo, ainda, a Administração, publicar o novo texto do edital e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal n° 8.666/93. Determinou, por fim, com o trânsito em julgado, seja o processo arquivado. Publique-se São Paulo, 18 de julho de 2018. RENATO MARTINS COSTA – Presidente



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