D E S P A C H O
Processos:
TC-020786.989.23-6 (Termo Aditivo)
TC-020768.989.23-8 (Termo Aditivo)
TC-020777.989.23-7 (Termo Aditivo)
TC-020792.989.23-8 (Termo de Rescisão)
Proc. principal: TC-019540.989.18-3 (Contrato)
Contratante: Câmara Municipal de Caieiras
Responsáveis:
Vladimir Panelli (Presidente à época)
Anderson Cardoso da Silva (1º Secretário à época)
Reginaldo de Oliveira Vasconcelos (3º Secretário à época)
Fabrício Calandrini Nogueira (Presidente)
Contratada: Kagimasa Construções Eireli
Responsável: Giovane C. Sarahan (Sócio)
Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia, devidamente inscrita no CREA, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição para a construção da nova sede da Câmara Municipal de Caieiras.
Contrato n. 014/2018, de 13/12/2016.
Data final de vigência contratual: 11/07/2023.
Assunto:
1º Termo Aditivo (nº 006/2018), de 19/06/2018;
2º Termo Aditivo (nº 010/2018), de 11/05/2020;
3º Termo Aditivo (nº 11/2020), de 05/07/2018;
Termo de Rescisão nº 03/2021, de 14/09/2021.
Diante dos apontamentos da Fiscalização (eventos 22 do TC-020786.989.23-6 e TC-020768.989.23-8; e 23 do TC-020777.989.23-7 e TC-020792.989.23-8), com fundamento no inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO os responsáveis em epígrafe para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem justificativas.
Em igual interregno, faculto à Contratada a apresentação de alegações de interesse.
Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.
Publique-se.
São Paulo, 13 de março de 2024.
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO