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A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Data: 20/12/2021

Tribunal de Contas

TC-023684.989.20-5 (REF. TC-004584.989.18-0) 

PEDIDO DE REEXAME 

Requerente: Gerson Moreira Romero – Ex-Prefeito do Município de Caieiras. 

Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Caieiras, relativas ao exercício de 2018.

Responsável: Gerson Moreira Romero (Prefeito). 

Em Julgamento:

Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, prolatado pela E. Segunda Câmara e publicado no D.O.E. de 11-12-20. 

Advogados: 
Hermano Almeida Leitão (OAB/SP nº 91.910) e 
Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389). 

Procurador de Contas: Élida Graziane Pinto. 

Fiscalização atual: GDF-3. 

PEDIDO DE REEXAME. 

DÉFICITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO COM FORÇA PARA COMPROMETER A MATÉRIA.

ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CORRESPONDENTES A 88,04%.

FALTA DE LIQUIDEZ PARA HONRAR AS DÍVIDAS DE CURTO PRAZO. 

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA PREFEITURA PARA RPPS. 

REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

Vistos, relatados e discutidos os autos. 

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 24 de novembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo, e dos Substitutos de Conselheiro Silvia Monteiro, Samy Wurman e Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Pedido de Reexame e, quanto ao mérito, considerando que as razões apresentadas não se mostraram suficientes para abalar os fundamentos do r. decisório combatido, negar-lhe provimento, ficando mantido, integralmente, o v. parecer recorrido. 

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Substituto Rafael Neubern Demarchi Costa. 

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se. 

São Paulo, 29 de novembro de 2021. 

CRISTIANA DE CASTRO MORAES -PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA-RELATOR



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