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A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Data: 23/09/2021

Tribunal de Contas

D E S P A C H O

PROCESSO: 00011351.989.20-7

CONTRATANTE: · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS 

ADVOGADO:HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910)

ORGANIZ. SOCIAL: · INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO

 - ACENI (CNPJ 01.476.404/0001-19)

ADVOGADO:(OAB/SP 132.089) /

FABIANA PEREIRA BANHOS DOS SANTOS (OAB/SP 138.944) /

LETICIA GALINDO DA SILVA (OAB/SP 393.775) /

ALEXIA SORRILHA (OAB/SP 457.643)

GERENCIADA: · UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS INTERESSADO(A):

· GERSON MOREIRA ROMERO

· MOIZES CONSTANTINO FERREIRA NETO

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRATO DE GESTÃO nº: N° 001/2017 -  20/11/2017

PROCESSO nº: TC - 20620.989.17-8

PROCESSO nº (ORIGEM): 325/2017 VIGÊNCIA: 01/12/2017 a 01/12/2022

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: DF-10

PROCESSO PRINCIPAL: 20620.989.17-8

Considerando o relatório de fiscalização (ev. 161), fica o INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO - ACENI notificado para, no prazo de 30 dias, prestar contas, sobre a aplicação dos recursos a ela repassados pela Prefeitura Municipal de Caieiras, durante o exercício de 2020, no âmbito do Contrato de Gestão nº 1/2017, OU a apresentar, no mesmo prazo, comprovante inequívoco de já tê-lo feito perante o município, sob pena de ter as contas sumariamente rejeitadas e atrair sobre si os consectários legais aplicáveis em circunstâncias que tais (pena de devolução da importância transferida, eventual multa, com fundamento no art. 102 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, e proibição de recebimento de novas transferências públicas).

 Publique-se e aguarde-se. GC, 20 de setembro de 2021

VALDENIR ANTONIO POLIZELI

CONSELHEIRO-SUBSTITUTO



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