» Cidadania

A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Data: 22/02/2021

Tribunal de Contas

PROCESSO: 00002175.989.20-1.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

(CNPJ 46.523.064/0001-78).

ADVOGADO: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910).

CONTRATADO(A): FEMOPA LOCACOES E SERVICOS LTDA

(CNPJ 13.065.273/0001-66).

INTERESSADO(A): GERSON MOREIRA ROMERO

(CPF 038.888.338-33).

ASSUNTO: LICITAÇÃO: Tomada de Preços no 009/2018.

CONTRATO No 240/2018 de 15/08/2018.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia/arquitetura devidamente inscrita no CREA/CAU, dotada de responsável técnico habilitado na mesma condição para prestação de serviços com fornecimento de material e mão de obra, visando a reforma da Quadra Poliesportiva da Rua Lins - Jardim Boa Vista, conforme memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma e projeto. VIGÊNCIA: 90 dias - 15/08/2018 a 13/11/2018.

VALOR: R$ 81.849,44.

EXERCÍCIO: 2018.

INSTRUÇÃO POR: DF-03.

PROCESSO PRINCIPAL: 202.989.20-8.

Cuidam os autos da execução contratual da Tomada de Preços no 9/2018 da Prefeitura Municipal de Caieiras.

A decisão nestes tomada foi comunicada ao ocupante do cargo de prefeito do Município de Caieiras, com determinação para que a "Prefeitura Municipal de Caieiras [...] tome as providências cabíveis à regularização dos defeitos verificados no relatório de fiscalização do 15.13 do proc. 2175.989.20-1, devendo informar nos autos do proc. 2175.989.20-1, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências implementadas e os resultados obtidos" (cf. ev. 76).

Como até o momento, não há nestes autos, manifestação da Administração, NOTIFICO a Prefeitura Municipal de Caieiras, para no prazo de 60 dias, dar fiel cumprimento à determinação da decisão publicada no DOE de 22/08/2020 e transitada em julgado em 15/9/2020 (cf ev. 94).

Alerte-se a autoridade responsável, GERSON MOREIRA ROMERO ou quem lhe houver sucedido no cargo, quanto a possibilidade de ser-lhe aplicada multa, com fundamento no art.104, III, da Lei Complementar estadual no 709, de 1993, caso persista a omissão até o momento observada.

Publique-se, proceda-se mediante o envio de carta de ofício e aguarde-se.



Outras Datas

Selecione a Data de Publicação :   



Busca

Pesquisar
Filtrar pesquisa  

 

Voltar