» Cidadania

A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Atenção:
As licitações da Prefeitura de Caieiras estão sendo publicadas no site da Associação Comercial de Caieiras, clique aqui.

Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data: 04/09/2017

Tribunal de Contas

Proc.:13825.989.17-1.Representante: Éttore de Lima,Advogado – OAB/SP nº 378.066.Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.Prefeito: Gerson Moreira Romero.Advogados: Caio Hiuri Hamamoto – OAB/SP nº 380.656 e Hermano Almeida Leitão – OAB/SP nº 91.910.Assunto: Representação contra o Edital do Pregão nº 107/2017 da Prefeitura de Caieiras, que objetiva a contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para a implantação da Plataforma de Gestão das Ações Sociais da Prefeitura, envolvendo as áreas da Saúde e Assistência Social, fornecimento dos serviços de instalação, migração de dados, treinamento, licença de uso dos softwares, suporte e manutenção.Em exame a Representação formulada pelo Advogado Éttore de Lima contra o Edital do Pregão nº 107/2017 da Prefeitura de Caieiras, que objetiva a contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para a implantação da Plataforma de Gestão das Ações Sociais da Prefeitura, envolvendo as áreas da Saúde e Assistência Social, fornecimento dos serviços de instalação, migração de dados, treinamento, licença de uso dos softwares, suporte e manutenção.Em linhas gerais o representante considera extremamente exíguo o prazo estabelecido para a execução dos serviços (1 mês), o qual não se mostra adequado, considerando a complexidade do objeto e o porte do município, que conta com população de 97.016 habitantes, havendo, inclusive, atividade de conversão de dados, que é muito morosa, dependendo de homologação da contratante.Afirma que, em razão de o edital não prever visita técnica, não se mostra possível aos interessados o conhecimento da base de dados que será convertida. Prosseguindo, entende que padece de clareza o §2º da alínea ‘d’ do subitem 1.3, que prevê: §2º - Quando o contrato social constar da relação de documentos de habilitação, a apresentação do mesmo no envelope proposta exclui a obrigação de reapresentação no envelope habilitação.A seu ver, a apontada omissão prejudica a participação de interessados no procedimento.Em outro tópico, observa que, embora o Anexo II estabeleça que as condições de pagamento deverão ser deliberadas pela Secretaria de Educação, o item 2.5.5 traz informação diversa no sentido de que deverá ser apresentada a Nota Fiscal para a Secretaria Municipal da Fazenda, contradição que merece esclarecimento.Também aponta omissão no edital quanto ao número de pessoas que deverão ser treinadas para operar o software, assim como a quantidade de computadores em que este será instalado.Enfatizando os potenciais prejuízos à ampla participação de interessados, o representante requer a adoção de medida liminar que suspenda o andamento do certame, para que, após oitiva da Prefeitura, seja julgada procedente a Representação intentada, com determinação de anulação da licitação.Examinando a matéria verifiquei inicialmente que a abertura do certame, inicialmente marcada apara o dia 24/08/17, encontrava-se suspensa por prazo indeterminado, conforme publicação levada a efeito no Diário Oficial do Estado – Secção I – Poder Executivo do dia de hoje 24/08/17, pg. 230.Nessas circunstâncias, havendo espaço para a prática do contraditório, antes de examinar o mérito dos questionamentos, decidi assinar à Prefeitura de Caieiras o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação de justificativas sobre os pontos impugnados na inicial (Despacho evento nº 08).Em decorrência, a Administração representada fez juntar aos autos seus esclarecimentos que, em resumo, defendem as disposições editalícias impugnadas, apresentando a seguinte argumentação: - Considerando que o certame objetiva a contratação de empresa especializada no ramo em questão, de forma que as licitantes deverão ter em sua equipe técnica programadores, analistas em banco de dados, desenvolvedores, entre outros, o prazo de 1 mês mais que suficiente para conversão e migração de dados;- Ainda com relação às informações de apoio, quantidades e unidades, afirma que a Administração está contratando um sistema WEB, não havendo nenhuma instalação em máquina física, podendo ser acessado em qualquer local da cidade ou fora, sendo irrelevante a quantidade de usuários a utilizarem o sistema, não havendo necessidade de prazo de instalação;-A única exigência da contratante é a disponibilização do “datacenter”, onde ficará armazenado todo banco de dados, sendo um local único com tão somente uma plataforma, sob a responsabilidade de hospedagem da contratada;-Quanto à ausência de previsão de visita técnica, entende que todas as informações relevantes para a execução e prestação de forma que não se mostra necessária a referida diligência;-O §2º alínea ‘d’ do subitem 1.3 apenas menciona que a apresentação do contrato social em momento anterior à fase de habilitação exclui a obrigação de sua reapresentação, sendo que a cláusula em nada prejudica a participação de qualquer licitante;-Atribui a um equívoco da representante questionamento acerca das condições de pagamento, cujas estipulações nada obstam a participação de interessados no certame, tratando-se unicamente do local de apresentação da nota para pagamento. Assim, para que não paire qualquer dúvida, esclarece que as notas fiscais deverão ser entregues no setor requisitante, ou seja, onde for prestado o serviço;-Também considera que não obsta a participação de interessados a inexistência de modelo de apresentação de propostas, a qual poderá ser apresentada de forma eletrônica, nos termos do edital ou de qualquer outra forma que desejar a proponente, desde que preencha todos os requisitos exigidos no edital;-Sobre a não especificação da quantidade de pessoas e computadores, esclarece que conforme termo de referência o sistema deve funcionar na plataforma inteiramente WEB sem a necessidade de instalação de software nas máquinas da Prefeitura. No mais, quanto ao treinamento dos usuários, o item 6.2 do termo de referência expressa que a contratante será responsável por disponibilizar espaço físico e infraestrutura para treinamento, se mostrando indiferente o apontamento de quantidade de usuários, de modo que o referido termo está exigindo o suporte técnico do sistema para eventuais dúvidas ou esclarecimentos, que poderá ser realizada por telefone, e-mail e/ou através de um software aplicativo web, não sendo necessário o detalhamento dessas informações.Com essas informações, requer o arquivamento da Representação, sendo reconhecida a improcedência do pedido.É o relatório.Decido.Ressalvados aspectos eminentemente técnicos, que demandam uma dilação probatória mais alongada, escapando, por conseguinte, da análise da matéria pelo rito sumário de Exame Prévio de Edital, entendo que as justificativas apresentadas pela Prefeitura solveram quase que a totalidade das dúvidas aduzidas pelo representante, que também pode se socorrer da via administrativa para solicitar esclarecimentos complementares.Demais disso, não vejo como acolher questões atinentes ao prazo de execução dos serviços e a ausência de previsão de visita técnica para os interessados.No primeiro aspecto, a própria impugnação não demonstra de forma inequívoca que um mês seria insuficiente para a execução dos serviços.De igual forma, também não houve a apresentação de qualquer fator que conduza ao entendimento da necessidade de realização de visita técnica.Não obstante, a Prefeitura deve ter ciência que os assuntos ora tratados poderão ser retomados no rito ordinário da atuação desta Corte.Dessa forma, adstrita unicamente aos questionamentos suscitados, deixo de adotar qualquer medida no sentido de suspensão do certame, determinando o arquivamento do feito com prévia ciência dessa decisão ao representante e à representada. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp



Outras Datas

Selecione a Data de Publicação do DO:   


Processos




Busca

Pesquisar
Filtrar pesquisa  

 

Voltar