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A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Atenção:
As licitações da Prefeitura de Caieiras estão sendo publicadas no site da Associação Comercial de Caieiras, clique aqui.

Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data: 23/04/2018

Tribunal de Contas

PROCESSO: 00010470.989.18-7.
REPRESENTANTE: SISTEMA ASSEIO E CONSERVACAO EIRELI - ME (CNPJ 24.187.335/0001-29).
REPRESENTADO(A): DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE CAIEIRAS - SECRETARIA DA EDUCACAO (CNPJ 46.384.111/0048-03).
ASSUNTO: Representação visando à suspensão dos termos do edital do Pregão Eletrônico nº 02/2018, processo administrativo nº 0133/0015/2018 - Oferta de Compra nº 080274000012018OC00002, promovido pela Secretaria da Educação - Diretoria de Ensino - Região de Caieiras, tendo como objeto a prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Estadual.
EXERCÍCIO: 2018. Trata-se de representação intentada por Sistema Asseio e Conservação Eireli - ME - contra o edital do Pregão Eletrônico nº 2/2018, da Diretoria de Ensino – Região de Caieiras -do tipo menor preço por lote, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênicas sanitárias adequadas aos alunos regularmente matriculados na rede pública estadual, em 2 (dois) lotes.

TC-026782/026/05
Recorrentes: Névio Luiz Aranha D’Artora – Ex-Prefeito do Município de Caieiras e Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a empresa Roca Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., objetivando a aquisição de cestas básicas.
Responsável: Névio Luiz Aranha D’Artora (Prefeito à época).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 100 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 08-12-09.
Advogados: Arthur Luís Mendonça Rollo (OAB/SP nº 153.769), Carlos César Pinheiro da Silva (OAB/SP nº 106.886), Kauita Ribeiro Mofatto (OAB/SP nº 208.659) e outros.
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Valdenir Antonio Polizeli, preliminarmente o E. Plenário conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido, em todos os seus termos, inclusive a multa aplicada ao responsável.



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