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A coluna Cidadania do Jornal A Semana procura levar ao cidadão informações de utilidade pública, como as publicações no Diário Oficial do Estado referentes a Cidade e Processos Judiciais de Interesse Público.


Data: 23/08/2019

Tribunal de Contas

Proc: TC-28649/026/13.

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.

Contratada: Construtora Maxfox Ltda.

Objeto: Construção do núcleo educacional de Caieiras, com fornecimento de material e mão de obra.

Matéria: Licitação – Concorrência no 01/2013.Contrato no 185/13, celebrado em 09/08/2013, no valor de R$ 9.999.547,42.

Autoridade Responsável pela Abertura da Licitação, pela Homologação e que firmo o Instrumento: Roberto Hamamoto (Prefeito à época).

Pela Contratada: Lindsay Perezi Marçal (Sócio proprietário)Autoridade Responsável pela adoção de providências: Gerson Moreira Romero (Prefeito Municipal)

Procuradores: Dra. Flávia Maria Palavéri (OAB/SPno 137.889); Marcelo Palavéri (OAB/SP no 114.164); Dra. Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP no 200.017) e outros.

Assunto: CUMPRIMENTO DE DECISÃO.

Trata-se do cumprimento à decisão da E. Primeira Câmara, que em Sessão de 19/07/2016 (Acórdão publicado no DOE de 12/08/2016 – fls.866/867), julgou irregulares a Concorrência Pública no 01/2013 e o Contrato no 185/13, bem como improcedente a Representação contida no TC-3844.989.14-5, com aplicação de multa ao responsável, Senhor Roberto Hamamoto (Prefeito Municipal à época), em valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPS.A decisão foi mantida, pelo E. Tribunal Pleno, em Sessão de 18/07/2018 (Acórdão publicado no DOE de 28/08/2018 – fls.927/928), com trânsito em julgado em 04/09/2018, certificado à fls.934.

Não obstante a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo, Senhor Gerson Moreira Romero, instando-o a adotar as providências cabíveis em face das irregularidades apuradas por esta Corte de Contas (Ofício C.CCM no 2620/2018 – entregue em 09/01/2019 - fls.941), observo que o mesmo permaneceu silente, deixando de adotar as providências que o caso requer.

De outro lado, verifico que pende de recolhimento a multa aplicada ao Senhor Roberto Hamamoto (Prefeito Municipal à época e responsável pelos atos praticados) não obstante tenha sido devidamente instado (Notificação de 15/10/2018 – Ofício C.CCM no 2623/2018 – fls.943/vo e Notificação por edital em 21/05/2019, 22/05/2019 e 23/05/2019 – fls.945/946) não se valeu das oportunidades concedidas, restando configurada a inadimplência, conforme atestou a Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF deste Tribunal (fls.955), assim o débito correspondente deverá ser inscrito em Dívida Ativa.

Diante do exposto, determino que seja reiterado o ofício destinado ao Prefeito Municipal de Caieiras, Senhor Gerson Moreira Romero, concedendo-lhe derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que este Tribunal seja informado das providências adotadas, alertando-o que o não atendimento ensejará à aplicação multa prevista no art. 104 da LC-709/93.

Publique-se.

 


Câmara Municipal

A C Ó R D Ã O

TC-000604/026/15

Câmara Municipal: Caieiras.

Exercício: 2015.

Presidente da Câmara: Carlos Augusto de Castro.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP no 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP no 247.092), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP no 331.745), Brunella de Kássia Silva Nani Gasque (OAB/SP no 382.986) e outros.

EMENTA: CONTAS ANUAIS.

CÂMARA. COMPETÊNCIA 2015.

GESTÃO EQUILIBRADA.

ATENDIMENTO DE ÍNDICES OBRIGATÓRIOS.

RESULTADOS POSITIVOS.

REDUÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO.

DUODÉCIMOS. DISCREPÂNCIA DE VALORES. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÕES. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL.

1. A Administração deverá, ao elaborar o quadro de pessoal, estabelecer critérios ligados à escolaridade, à atribuição e ao respeito dos limites legais e constitucionais para comprometimento de despesas.

2. Nos termos do Comunicado SDG no 34/2009 desta Corte, constitui ofensa aos Princípios da Transparência (art. 1o, §1o,da LRF) e da Evidenciação Contábil (art. 83 da Lei 4.320/64) enviar ao Sistema AUDESP informações divergentes daquelas registradas na Origem.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 16 de julho de 2019, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Relator, Sidney Estanislau Beraldo, e do Conselheiro-Substituto Samy Wurman, em conformidade com as respectivas notas taquigráficas e nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar no 709/93, decidiu julgar regulares as Contas da MESA DA CÂMARA DE CAIEIRAS, relativas ao exercício de 2015, com recomendações, outorgando quitação ao Responsável.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2019.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Presidente em Exercício

VALDENIR ANTONIO POLIZELI

Redator


Tribunal de Contas

Processo: TC-23374/026/11

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras Responsáveis: Sr. Gerson Moreira Romero (Prefeito).

Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.

Objeto: Aquisição de cestas básicas

Em Exame: cumprimento de decisão

Ao Cartório para reiterar o Ofício de fl. 1970, concedendo ao responsável prazo improrrogável e derradeiro de 30 (trinta) dias para que sejam prestadas informações a respeito das providências tomadas para apuração de responsabilidades e prejuízo ao erário.Ressalto que o descumprimento à determinação deste Tribunal dá ensejo à aplicação de penalidade pecuniária, com fundamento no artigo 104, III, da Lei Complementar no 709/93.

Publique-se.

Ao Cartório, para as providências cabíveis


Tribunal de Contas

TC-017196.989.19-8

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário referendou a medida liminar concedida, pela qual fora determinada a suspensão do certame.

Representante: Lust Consultoria e Serviços Eireli.

Representada: Prefeitura Municipal de Caieiras.

Advogados: Hermano Almeida Leitão (OAB/SP 91.910)

Valor estimado: R$ 2.493.120,00

Objeto: Representação contra o edital do Pregão Presencial no 076/2019 objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos



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