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25/07/2014
Tribunal de Contas

Tribunal de Contas   RELATOR-CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA RECURSO ORDINÁRIO 13 TC-041096/026/07   Recorrente(s): Névio Luiz Aranha Dártora - Prefeitura Municipal de Caieiras à época. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e Peres & Graziano Ltda., objetivando o serviço de publicação semanal de diversas matérias referentes às ações da vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, em jornal de circulação local/regional. Responsável(is): Névio Luiz Aranha Dártora (Prefeito à época). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a licitação e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 20-02-10. Advogado(s): Arthur Luis Mendonça Rollo, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Marcelo Palavéri e outros. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-1

TCE