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12/09/2014
Tribunal de Contas

Despacho do Superintendente respondendo pelo expediente, de 11-9-2014 Processo 001290/39/DA/2014 – 2º volume - Inexigível 0026/2014/SQA/DA. Diante dos elementos de instrução deste procedimento, notadamente o Parecer CJ 1296/2014 (fls. 314/325), Despacho 61/2014 (fls. 326/328), as manifestações do Serviço de Compras – SQA e da Diretoria de Administração – DA (fls. 330 e 331), autorizo a contratação direta do leiloeiro Gus- tavo Moretto Guimarães de Oliveira, objetivando a prestação de serviços para a realização de hastas públicas para a alienação dos veículos automotores depositados e não reclamados por seus titulares, após terem sido retidos, removidos ou apreendi- dos, por qualquer título, das estradas estaduais sob circunscrição da Autoridade de Trânsito Estadual, relacionados no Edital 165/2014, nos Pátios de Atibaia, Caieiras, Cosmópolis, Regente Feijó, Dracena e Guararapes, publicado no D.O. de 09-08-2014 (caderno I – fls. 91/105), bem como que referido ato deverá observar as condições estipuladas no edital que integra este instrumento para todos os efeitos, com fundamento no “caput” do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93; Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo 26 da Lei Federal 8.666  

Diário Oficial