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20/05/2015
Loteamentos sem EIV e EIA

Juiz obriga  loteador a apresentar o EIV (Estudo de Impacto da Vizinhança), a representação foi feita por cidadãs Conselheiras do Comcid - Conselho da Cidade de Caieiras que notaram a ausência de aprovação pelo Conselho, do loteamento Jardim dos Abreus I e II  e do Estação Laranjeiras, este, anexou no processo o EIV  declarando que vai plantar àrvores em  20% da àrea do loteamento, mas em outro local.

Entre os Conselheiros há comentários  que outros empreendimentos que necessitam de aprovação do Comcid não teriam  passado pelo órgão, como aterros e edifícios. Espera-se que  novo Presidente do Comcid Fred A. Shnell  mande apurar essas possíveis irregularidades e após, se as notícias forem confirmadas, encaminhe à Promotoria Pública do Meio Ambiente  da Cidade,  para a apuração das responsabilidades das autoridades municipais , bem como dos membros do Conselho.

As exigências de apresentação do EIV e EIA (Estudo de Impacto Ambiental) estão previstas nas Leis Municipais  desde 2006 mas aparentemente não estão sendo cumpridas pela atual administração, daí a decisão judicial. Outros loteamentos aprovados por decreto pelo prefeito hamamoto precisam ser averiguados se houve cumprimento das Leis, cabe aos vereadores fiscais do executivo essa tarefa, sob pena de todos responderem pelas irregularidades. Ainda há tempo para consertar os possíveis erros, mas, está se esgotando.


Edson Navarro

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