» Colunas » Editorial

20/09/2016
A ordem cronológica de pagamentos, nem sempre respeitada.

Para que a Administração Pública contrate uma empresa para fornecimento ou prestação de serviços é necessário realizar um processo licitatório. O objetivo é escolher a melhor oferta dentre as empresas habilitadas para participar do certame. A empresa que oferecer a proposta mais vantajosa será escolhida e firmará contrato com a Administração.

Assim, a empresa passará a fornecer o bem ou serviço necessário para a Administração Pública. Para isso, receberá o devido pagamento. Em decorrência do grande número de empresas contratadas pela Administração, é preciso observar as datas de pagamentos, seguindo a ordem cronológica de suas exigibilidades. Ou seja, deve-se pagar dos mais antigos aos mais recentes. Esta é a determinação do artigo 5º da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações):

“Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art.42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada”.

Ou seja, a ordem cronológica é instituto previsto em Lei e que vincula a Administração Pública a efetuar os pagamentos aos fornecedores em conformidade com a ordem temporal. Essa media restringe os privilégios de credores na Administração Pública.
Porém, existe uma exceção à regra, sendo possível realizar pagamentos fora da ordem. Segundo a Lei, essa prática será permitida quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante justificativa das autoridades competentes.



Leia outras matérias desta seção
 » A consciência dos políticos brasileiros em reais
 » O presente das trevas do Dória
 » TCE: Mais um prêmio para o ex-prefeito Hamamoto
 » TCE: Chumbo grosso no prefeito de caieiras
 » Liberdade de Imprensa-Daniel Nakao Maibashi
 » Me engana que eu gosto
 » Caieiras e o novo marco do saneamento básico
 » Quem brinca com fogo acaba se queimando
 » Coronavirus: o after day das contas
 » A atual guerra Paulista
 » A vez do Witzel
 » O vídeo Bolsonaro x Moro
 » Caieiras deve receber R$ 11 milhões de ajuda federal
 » Feriado da consciência pandêmica - Folclore Nacional
 » Coronavírus-Osmar Terra: "não é bem assim"
 » Coronavírus: e agora manézada?.
 » Prefeito pretende gastar R$ 3,9 milhões em festas
 » Estado de Calamidade impõe normas na esfera jurídica
 » Prefeitura gasta R$ 10 milhões em festas
 » Concessão de transporte público



Voltar