» Colunas » Editorial

15/02/2017
Leis desconhecidas que beneficiam o cidadão

Leia a Lei abaixo ela beneficia pessoas portadoras de câncer e HIV, praticamente é desconhecida de muitas pessoas em Caieiras. 

LEI Nº 4709 DE 05 DE MAIO DE 2014-ISENÇÃO DO IPTU  A PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARTIGO 1º - Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, as pessoas portadoras do HIV e as acometidas de câncer.

ARTIGO 2º - Para a obtenção do benefício de que se trata o artigo 1º, os interessados deverão protocolar requerimento solicitando a isenção, até o dia 31 de março de cada exercício, instruindo o pedido com relatório médico comprobatório da doença mencionada nesta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - O interessado deverá ainda comprovar que é proprietário ou locatário do imóvel sobre o qual está lançado o imposto e que nele reside.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições do contrário.

 



Leia outras matérias desta seção
 » Caieiras:Lagoinha pisa no calo dos advogados
 » Prefeitura tem déficit orçamentário preocupante
 » Caieiras: Cobranças abusivas
 » A QUESTÃO É: O MINISTÉRIO PÚBLICO SABE DE TUDO ISSO? E OS VEREADORES ? - SE SABEM O QUE FIZERAM ?
 » Prefeito Lagoinha a confiança esvai-se...
 » Os desacertos do Lagoinha
 » Paulista se acha o melhor do Brasil
 » Guerra híbrida: já estamos vivendo ?
 » Ministros descoordenados de Lula
 » O desabafo de J.C. Crônicas controversas...
 » Prefeitura afunda em processos contra ela
 » A propósito do segundo turno
 » Os burros e energúmenos da política
 » Como ficar inelegível, um caminho fácil
 » Liberdade de Imprensa
 » Caieiras: As trapalhadas do Gilmar
 » Caieiras:Mais um imbróglio da gestão Gilmar
 » Caieiras:Despesas de 2021 tem limite ultrapassado
 » Lagoinha e seus Jabutis
 » Recado para prefeitos "distraídos" ou caloteiros



Voltar