O prefeito Gino Dártora, de Caieiras, garante que há amparo legal para os subsídios e verba de representação que recebe: 50 mil cruzeiros. Dúvidas a esse respeito foram levantadas na sessão do dia 8/5 da Câmara municipal, pelo vereador Dérsio Pasin.
A questão relaciona-se com a interpretação da Lei Complementar 159, de 15/7/77, que modificou a redação do Artigo 38 da Lei Orgânica dos Municípios. De acordo com o vereador, o prefeito de Caieiras não poderia elevar da forma que fez seus vencimentos, que haviam sido fixados pelas legislatura anteriore em 15 salários mínimos, com correções anuais.
A explicação de Gino para esse fato é de que "a lei 159 diz claramente que o prefeito não poderá perceber salário inferior ao do funcionário mais bem pago da Prefeitura, fixando-se a verba de representação em dois terços desse valor ". No caso, os funcionários melhor remunerados do município, srs. Vicente Rossi e Edney Gozani (diretores dos departamentos de Engenharia e Finanças), percebem 30 mil cruzeiros. O salário do prefeito não ultrapassa esse valor, é igual, e somados os dois terços da verba de representação, chega-se aos 50 mil. "Além disso - afirmou Gino - o processo tem parecer jurídico favorável, com base na apreciação do Tribunal de Contas, processo 3332/77. Está tudo em ordem".
O prefeito destacou ainda que "meu salário é razoável, pois a lei 159 me faculta um valor superior de subsídio. Por exemplo, se eu fosse arbitrário, poderia fixar os vencimentos até em 80 mil cruzeiros. Para que? Não preciso fugir da realidade".
